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INSCRIÇÃO COMO MEI
INSCRIÇÃO COMO MEI

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Inscrição Como Microempreendedor

Individual (MEI)

 

Agora você aprenderá como obter seu CNPJ e Inscrição Estadual, ficando em dia com suas obrigações fiscais e garantindo todos os benefícios da Previdência Social pra você e sua família.

Mas antes de abrir sua empresa é preciso entender o que é um MEI e como funciona.

 

Mas afinal o que é um MEI?

 

MEI é a sigla de Micro Empreendedor Individual, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, a empresa não pode faturar mais que R$ 81.000,00 por ano e o Micro Empresário não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba 1 salário mínimo ou o piso da categoria trabalhista, existe ainda outros impedimentos, como por exemplo alguns tipos de funcionários públicos não podem ser MEI. Na dúvida, entre em CONTATO conosco.

 

Ao legalizar você terá registro no CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas. Poderá emitir Notas Fiscais para seus clientes (embora não seja obrigado quando a venda ou prestação de serviço for destinada a pessoa física), abrir conta bancaria jurídica (conta em nome da empresa), fazer empréstimos com melhores condições, além de tudo, não terá problemas com fiscalizações do seu município, estado, ou governo federal (Não terá problemas com Receita Estadual, Federal e Ministério do Trabalho).

 

Assista o Vídeo Abaixo e veja todas as vantagens de ser MEI

 

 

As vantagens não param por aí, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de:

  1. R$ 50,90 (comércio ou indústria)
  2. R$ 54,90 (prestação de serviços)
  3. R$ 55,90 (para comerciantes e prestadores de serviços)

  (Obs. dados de 2019, salário mínimo = R$ 998,00)

 

Esses valores são cobrados da seguinte forma:

 

  • O INSS cobra 5% sob o salário mínimo, que atualmente (2019) dá um valor de R$ 49,90

 

  • O Estado cobra o ICMS no valor fixo de R$ 1,00

 

  • A prefeitura cobra o ISS também no valor fixo de R$ 5,00

 

Por isso que quem é comerciante paga R$ 50,90, enquanto os prestadores de serviço pagam R$ 54,90:

 

  • Comerciantes: R$ 49,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) = R$ 50,90

 

  • Prestador de Serviço: R$ 49,90 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) = R$ 54,90

 

Sendo assim, somente o valor do INSS que será atualizado anualmente de acordo com o salário mínimo. Exemplo:

 

Supondo que em 2020 o salário mínimo suba pra R$ 1.050,00:

 

  • Comerciantes: R$ 52,50 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) = R$ 53,50

 

  • Prestador de Serviço: R$ 52,50 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) = R$ 57,50

 

BENEFÍCIOS

 

Com o pagamento desses valores em dia, o MEI garante direito a quase todos benefícios do INSS, tais como Salário Maternidade, Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Aposentadoria por idade, Pensão Por Morte para os dependentes, entre muitos outros como você viu no vídeo acima (Benefícios e Vantagens de Ser MEI).

 

PAGAMENTO:

 

Mas como faz pra pagar esses valores e garantir meus direitos?

 

O Primeiro passo seria se inscrever como MEI, ou seja, formalizar seu empreendimento. Mas antes de fazer isso você precisa conhecer as Obrigações e Responsabilidades do MEI:

 

 

Obtenção de alvará


 

No momento da inscrição, o interessado declara que cumpre e entende a legislação municipal e a obedecerá, sob pena de ter cancelado o seu alvará provisório, que tem validade de 180 dias.

 

 

Relatório Mensal das Receitas Brutas

 

Todo mês, até o dia 20, o MEI deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas Brutas que obteve no mês anterior. Deverá também anexar a esse Relatório todas notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como as notas que emitiu.

 

O Canal Tenha Renda Preparou mais um Vídeo pra você

 

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Declaração Anual Simplificada - DASN-SIMEI

 

Deverá declarar anualmente o valor do seu faturamento do ano anterior. Uma declaração super simples, basta você manter o controle anotado no relatório que mencionei acima. Em Janeiro pegue suas anotações e entre no portal do Empreendedor para declarar seus rendimentos, não leva nem 2 minutos.

 

Veja como é fácil:

 

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 Custo para contratação de um empregado

 

Poderá a critério próprio ter um empregado ganhando até um salário mínimo por mês ou o piso salarial da profissão que exerce na empresa.

O custo total do empregado para o MEI é de 11% do salário mínimo vigente, em 2019, o valor equivale à R$ 109,78, onde 3% será destinado ao INSS e 8% ao FGTS.

Supondo que seu empregado ganhe o salário mínimo atual (R$ 998,00), o cálculo será feito da seguinte forma:

 

INSS:

Pegue o valor do salário mínimo e multiplica por 3% (parte do Micro Empreendedor = R$ 29,94) e por 8% (parte do empregado = R$ 79,84).

Sendo assim o custo de um empregado do MEI no INSS é de R$ 29,94, lembrando que cabe ao MEI a responsabilidade de recolher o valor do INSS de parte do empregado, descontando tal valor (R$ 79,84) em sua folha de pagamento.

 

FGTS:

Esse custo não deve ser dividido com o empregado, e pra saber o valor é muito simples, seguindo o exemplo acima pegaremos o valor do salário mínimo vigente e multiplicaremos por 8%, o que em 2019 corresponde à R$ 79,84.

Resumindo: Em 2019 o custo total de um empregado para o MEI é de R$ 29,94 (INSS) + R$ 79,84 (FGTS) = R$ 109,78.

Lembre-se que todos os demais direitos trabalhistas deverão ser respeitados.

 

Vamos Abrir Sua Empresa?

 

Agora que você conhece a maior parte das obrigações, responsabilidades, benefícios e vantagens de ser um Micro Empreendedor é hora de se registrar como MEI. E fazer isso é muito fácil, veja o vídeo abaixo:

 

 

E com o CNPJ em mãos, é hora de preocupar com a principal obrigação da sua empresa. O pagamento do DAS.

Os valores que o MEI deve pagar todo mês (até o dia 20) é cobrado através de um documento chamado DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, algo muito parecido com um boleto de cartão de crédito.

Pra emitir seu DAS é a coisa mais simples do mundo e qualquer pessoa pode fazer isso, como mostramos no vídeo abaixo que tem pouco mais de 3 minutinhos:

 

 

Para informações mais detalhadas faça download do manual do MEI na pagina Downloa Grátis deste site.

 

 

    

LISTA DE LINKS ÚTEIS

 

1 - Para fazer sua inscrição como MEI, Click Aqui

 

 2 - para dar Baixa na Empresa, Click Aqui

 

3 - Para acessar o sintegra, Click Aqui

 

4 - Para acessar o PGMEI, Click Aqui

 

5 - Para Colocar o DAS (boleto MEI) no Débito Automático, Click Aqui

 


 

6 - Para emitir o certificado do MEI, Click Aqui

 

7 - Para acessar o DASN-SIMEI, Click Aqui

 

8 - Para emitir comprovante do CNPJ, Click Aqui

 

9 - Para acessar o roteiro de alteração, Click Aqui

 

10 - Para Gerar Seu Código de Acesso, Click Aqui

 

Problemas com os Links? Por favor nos avise: CONTATO

 

 

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