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INSCRIÇÃO COMO MEI
INSCRIÇÃO COMO MEI

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Inscrição Como

Microempreendedor Individual (MEI)

   Agora você aprenderá como obter seu CNPJ e Inscrição Estadual, ficando em dia com suas obrigações fiscais e garantindo todos os benefícios da Previdência Social para você e seus dependentes.

 

Mas afinal o que é um MEI?

 Definição

    MEI é a sigla de Micro Empreendedor Individual, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

   Legalizando-se você terá registro no CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas. Poderá emitir Notas Fiscais para seus clientes (embora não seja obrigado quando a venda ou prestação de serviço for destinada a pessoa física), abrir conta bancaria jurídica para sua empresa, fazer empréstimos com melhores condições, além de tudo não terá problemas com fiscalizações da Receita Estadual, Federal e Ministério do Trabalho.

 

Assista o Vídeo Abaixo e veja todas as vantagens de ser MEI

 

  

  O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de:

 

 

  1. R$ 45,00 (comércio ou indústria)
  2. R$ 49,00 (prestação de serviços)
  3. R$ 50,00 (para comerciantes e prestadores de serviços)

 

Esses valores são destinados à Previdência Social (corresponde a 5% de 1 salário mínimo) e ao ICMS ou ao ISS cujo valores são fixos (R$ 1,00 para ICMS e R$ 5,00 para ISS).

   Esses valores serão atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo.

    Com essas contribuições, o MEI tem acesso a benefícios como Salário Maternidade, Auxílio Doença, Aposentadoria por idade, Pensão Por Morte para os dependentes, entre outros.

 

Para informações mais detalhadas faça download do manual do MEI na pagina Downloa Grátis deste site.

 

O Canal Tenha Renda preparou uma vídeo ensinando como abrir sua empresa como MEI.

 

Parte 1

 

Parte 2

 

Parte 3

 

Instruções Detalhadas

    A formalização do MEI pode ser feita gratuitamente no portal do empreendedor, como você pode assistir nos vídeos acima. Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento para Junta Comercial.

  

Custos:

   Após a fazer sua inscrição, o empreendedor terá o seguinte custo:

  1. Para a Previdência: R$ 45,00 mensal (representa 5% do salário mínimo vigente);
  2. Para o Estado: R$ 1,00 fixo mensal, se a atividade for comércio ou indústria;
  3. Para o Município: R$ 5,00 fixo mensal, se a atividade for prestação de serviços. 

 

Pagamento

   O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária, até o dia 20 de cada mês.

Assista o Vídeo e Aprenda imprimir o DAS

 

 

Alerta importante: Lembre-se que antes de se inscrever como MEI, você deverá estar com o ALVARÁ MUNICIPAL  pronto e em mãos, mesmo que sua atividade seja realizada em casa.

 

Veja abaixo como Requerer seu Alvará

 

 

 

Obrigações e Responsabilidades do MEI

 

 

Obtenção de alvará

 

    No momento da inscrição, o interessado declara que cumpre e entende a legislação municipal e a obedecerá, sob pena de ter cancelado o seu alvará provisório, que tem validade de 180 dias.

 

Relatório Mensal das Receitas Brutas

   Todo mês, até o dia 20, o MEI deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas Brutas que obteve no mês anterior. Deverá também anexar a esse Relatório todas notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como as notas que emitiu.

 

O Canal Tenha Renda Preparou mais um Vídeo pra você

 

 

 Declaração Anual Simplificada

    Deverá declarar anualmente o valor do seu faturamento do ano anterior. Uma declaração super simples, basta você manter o controle anotado no relatório que mencionei acima. Em Janeiro pegue suas anotações e entre no portal do Empreendedor para declarar seus rendimentos, não leva nem 3 minutos.

Veja como é fácil:

 

 Custo para contratação de um empregado

   Poderá a critério próprio ter um empregado ganhando até um salário mínimo por mês ou o piso salarial da profissão que exerce na empresa.

   O custo total do empregado para o MEI é de 11% do salário mínimo vigente, (R$ 96,80), supondo que este ganhe o salário mínimo atual (R$ 880,00). O cálculo é feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador = R$ 26,40) e por 8% (parte do empregado = R$ 70,40).

Lembre-se que todos os demais direitos trabalhistas

deverão ser respeitados.

 

Para fazer sua inscrição como MEI Click Aqui

 

 para dar Baixa na Empresa, Click Aqui

 

Para acessar o sintegra Click Aqui

 

Para acessar o PGMEI Click Aqui

 

Para Colocar DAS (boleto MEI)

no Débito Automático: Click Aqui

 

Para emitir o certificado do MEI Click Aqui

 

Para acessar o DASN-SIMEI Click Aqui

 

Para emitir comprovante do CNPJ Click Aqui

 

Para acessar o roteiro de alteração

Click Aqui

 

Para Gerar Seu Código de Acesso

Click Aqui

 

 

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