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INSCRIÇÃO COMO MEI
INSCRIÇÃO COMO MEI

Inscrição Como MEI - Microempreendedor

Individual

 

Agora você aprenderá como obter seu CNPJ e Inscrição Estadual, ficando em dia com suas obrigações fiscais e garantindo todos os benefícios da Previdência Social pra você e sua família.

Mas antes de abrir sua empresa é preciso entender o que é um MEI e como tudo funciona, pois entrar em um negócio do qual você não tem conhecimento pode lhe trazer sérios problemas.

 

Mas afinal o que é um MEI?

 

MEI é a sigla de Micro Empreendedor Individual, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, a empresa não pode faturar mais que R$ 81.000,00 por ano e o Micro Empresário não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba 1 salário mínimo ou o piso da categoria trabalhista, existe ainda outros impedimentos, como por exemplo alguns tipos de funcionários públicos não podem ser MEI. Na dúvida, entre em CONTATO conosco.

 

Ao legalizar você terá registro no CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas. Poderá emitir Notas Fiscais para seus clientes (embora não seja obrigado quando a venda ou prestação de serviço for destinada a pessoa física), abrir conta bancaria jurídica (em nome da empresa), fazer empréstimos com melhores condições, além de tudo, não terá problemas com fiscalizações do seu município, estado, ou governo federal (Não terá problemas com Receita Estadual, Federal e Ministério do Trabalho).

 

Assista o Vídeo Abaixo e

veja todas as vantagens de ser um MEI

 

 

 

As vantagens não param por aí, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de:

 

R$ 56,00 (comércio ou indústria)

R$ 60,00 (prestação de serviços)

R$ 61,00 (para comerciantes e prestadores de serviços)

 

  (Obs. dados de 2021, salário mínimo = R$ 1.100,00)

 

A contribuição do MEI é a mais barata que existe atualmente, e muito provavelmente nunca existirá outra forma de legalizar uma empresa com custos menores que estes.

 

BENEFÍCIOS

 

Com o pagamento dos valores acima em dia, o MEI garante direito a quase todos benefícios do INSS, tais como:

 

  • Salário Maternidade

 

  • Auxílio Doença

 

  • Auxílio Reclusão

 

  • Aposentadoria por idade

 

  • Pensão Por Morte

 

além dos outros como você viu no vídeo acima (Benefícios e Vantagens de Ser MEI).

Detalhe Importante: Pra ter direitos aos benefícios do INSS você precisa está em dia com o pagamento das mensalidades e ainda ter a carência mínima necessária pra cada benefício conforme explicamos no vídeo acima.

 

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:

 

Pagamentos:

Citamos na parte onde falamos das vantagens de ser um Micro Empreendedor Individual que os valores cobrados para ter um MEI, são os mais baratos que existem atualmente:

 

R$ 56,00 Para MEI que trabalha com comércio ou indústria

R$ 60,00 Para MEI que Presta Serviços

R$ 61,00 Para MEI que Vende e Presta Serviços

 

Esses valores são cobrados da seguinte forma:

 

  • O INSS cobra 5% sob o salário mínimo, que atualmente (2021) dá um valor de R$ 55,00

 

  • O Estado cobra o ICMS no valor fixo de R$ 1,00

 

  • A prefeitura cobra o ISS também no valor fixo, de R$ 5,00

 

Por isso que os Micro Empreendedores que trabalham com comércio ou indústria pagam um valor mais barato do que quem trabalha com prestação de serviço. Veja abaixo como funciona a cobrança.

 

  • Comerciante:

Paga R$ 55,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS = R$ 56,00

  • Prestador de Serviço:

Paga R$ 55,00 de INSS + R$ 5,00 de ISS = R$ 60,00

 

Com o ICMS e ISS tendo um valor fixo (nunca altera), somente o valor do INSS que será atualizado anualmente de acordo com o salário mínimo vigente. Exemplo:

Supondo que em 2022 o salário mínimo suba pra R$ 1.150,00, logo:

 

  • Comerciantes pagariam R$ 57,50 de INSS + R$ 1,00 de ICMS = R$ 58,50

 

  • Prestadores de Serviços pagariam R$ 57,50 de INSS + R$ 5,00 de ISS = R$ 62,50

 

Mas como faz pra pagar esses valores?

O Primeiro passo seria se inscrever como MEI, ou seja, formalizar seu empreendimento obtendo um CNPJ de Micro Empreendedor Individual.

Mas antes de fazer isso, você precisa conhecer todas as Obrigações e Responsabilidades que isso vai te trazer:

 

 Obtenção de alvará

 

No momento da inscrição, o interessado declara que cumpre e entende a legislação municipal e a obedecerá, sob pena de ter cancelado o seu alvará provisório, que tem validade de 180 dias. Recomendamos que, antes de abrir sua MEI, procure a prefeitura de sua cidade pra saber se não existe nenhum impedimento para trabalhar no endereço onde pretende abrir sua Micro Empresa.

 

Relatório Mensal das Receitas Brutas

 

Todo mês, até o dia 20, o MEI deve preencher, o Relatório Mensal das Receitas Brutas que obteve no mês anterior. Deverá também anexar a esse Relatório todas as notas fiscais de compras ou vendas que realizou, assim como os serviços que prestou e emitiu Nota Fiscal.

 

Ficou confuso? Não tem problema, o Canal Tenha Renda Preparou mais um Vídeo pra descomplicar sua vida, além disso criamos também uma planilha que faz o preenchimento deste relatório mensal de forma automática, economizando tempo e deixando sua empresa muito mais bem organizada.

 

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Declaração Anual - DASN-SIMEI

 

Todo ano (exceto o que abriu a empresa) o MEI deverá declarar o valor de faturamento bruto do ano anterior. Supondo que durante o ano todo de 2020 a empresa teve um faturamento bruto de R$ 60.000,00 por exemplo, este ano de 2021 o MEI deve informar nesta declaração que o faturamento bruto foi R$ 60.000,00. Se for uma empresa que vende e presta serviço, é preciso informar separado os valores de cada atividade, além de algumas outras informações que precisam ser preenchidas nesta declaração.

Mas não se preocupe com isso, basta você manter o controle anotado no relatório que mencionei acima e se optar por usar a nossa planilha ela vai te fornecer também um relatório anual todo detalhado pra você fazer sua declaração. Assim você cumpre esta obrigação com menos de 1 minuto como mostramos no vídeo abaixo.

 

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 Custo com Empregado

 

O MEI pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo por mês ou o piso salarial da profissão que exerce na empresa.

O custo total do empregado para o MEI é de 11% do salário mínimo vigente, em 2021, por exemplo, o valor total equivale à R$ 121,00, onde 3% (R$ 33,00) será destinado ao INSS e 8% (R$ 88,00) ao FGTS.

Supondo que seu empregado ganhe o salário mínimo atual (2021 = R$ 1.100,00), o cálculo será feito da seguinte forma:

 

Como Pagar INSS do Funcionário:

 

Pegue o valor do salário do funcionário e multiplica por 3%, (supondo que fosse 1 salário mínimo: 1.100 x 3%) o resultado é R$ 33,00 e esse valor sairá do bolso do Micro Empreendedor.

Agora faça o mesmo cálculo, porém multiplicando o valor do salário mínimo por 8% (1.100 x 8%) o resultado é R$ 88,00 e este valor deverá ser descontado do salário do funcionário.  

Detalhe importante 1: quem vai pagar os R$ 88,00 é o funcionário, mas a responsabilidade pelo recolhimento deste valor é do patrão, ou seja, do Micro Empreendedor Individual.

 

Como PAGAR O FGTS DO FUNCIONÁRIO:

 

Diferente do INSS, esse custo não deve ser dividido com o funcionário, e pra saber o valor é muito simples, seguindo o exemplo acima pegaremos o valor do salário mínimo vigente e multiplicaremos por 8%, o que em 2021 corresponde à R$ 88,00.

Resumindo: Em 2021 o custo total de um empregado para o MEI é de R$ 33,00 (INSS) + R$ 88,00 (FGTS) = R$ 121,00.

Detalhe importante 2: os custos acima são o básico, existe ainda outros direitos trabalhistas como uniforme, vale transporte e etc que também irão gerar custos ao Micro Empreendedor. Portanto, antes de contratar, converse com seu funcionário e tente chegar num acordo sobre custos extras que poderão surgir no futuro.

 

Vamos Abrir Sua Empresa Agora?

 

Agora que você conhece a maior parte das obrigações, responsabilidades, benefícios e vantagens de ser um Micro Empreendedor é hora de se registrar como MEI. E fazer isso é muito fácil, veja o vídeo abaixo:

 

E com o CNPJ em mãos, é hora de preocupar com a principal obrigação da sua empresa. O pagamento do DAS.

Conforme você leu no começo desta página, todo mês o MEI deve pagar um documento cujo o valor varia de acordo com a atividade exercida e com o salário mínimo vigente, em 2021 por exemplo, o valor deste documento varia entre R$ R$ 56,00 e R$ 61,00. O nome deste "boleto" do MEI é DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), algo muito parecido com um boleto ou uma fatura de cartão de crédito e que sempre vence no dia 20 de cada mês (exceto meses onde o dia 20 cai em dias não úteis). 

Pra emitir seu DAS e fazer o pagamento de forma correta e segura, nós recomendamos sempre fazer isso através da página oficial da Receita Federal, pois assim você nunca terá problemas com o pagamento. O processo de emissão do documento é totalmente simples e qualquer pessoa pode fazer isso, como mostramos no vídeo abaixo que tem pouco mais de 4 minutinhos de duração:

 

 

Quer mais informações sobre o MEI? Conheça nosso Curso MEI do Básico ao Avançado: https://youtu.be/ybilk-LLwCU

 

    

LISTA DE LINKS ÚTEIS

 

1 - Para fazer sua inscrição como MEI, Click Aqui

 

 2 - para dar Baixa na Empresa, Click Aqui

 

3 - Para acessar o sintegra, Click Aqui

 

4 - Para acessar o PGMEI, Click Aqui

 

5 - Para Colocar o DAS (boleto MEI) no Débito Automático, Click Aqui

 

6 - Para emitir o certificado do MEI, Click Aqui

 

7 - Para acessar o DASN-SIMEI, Click Aqui

 

8 - Para emitir comprovante do CNPJ, Click Aqui

 

9 - Para acessar o roteiro de alteração, Click Aqui

 

10 - Para Gerar Seu Código de Acesso, Click Aqui

 

Problemas com os Links? Por favor nos avise: CONTATO

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